Ano:2012Banca:Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio PretoÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Assistência Social
De acordo com a Lei Federal 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher: