Ano:2008Banca:Universidade Federal de Campina Grande (COMPROV)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário
Quanto à eficácia temporal da lei processual penal, o legislador pátrio adotou o princípio da
Q83002 – Direito Processual Penal – Universidade Federal de Campina Grande (COMPROV) 2008
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