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Carreira Pública

Acerca dos recursos, analise as assertivas: I - A apelação possui os efeitos devolutivo e suspensivo. Será…

1Q82998

Direito Processual Civil

Acerca dos recursos, analise as assertivas:

I - A apelação possui os efeitos devolutivo e suspensivo. Será, todavia, desprovida do efeito suspensivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. A decisão acerca do recebimento deste recurso é de natureza interlocutória, impugnável apenas mediante agravo retido, que, neste caso, prescinde de preparo, sob pena de deserção.

II - Se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado poderá, desde logo, promover a execução provisória da sentença.

III - Se o agravo de instrumento for manifestamente improcedente, o relator poderá, em decisão monocrática, negar-lhe seguimento. Em caso contrário, deverá atribuir-lhe efeito suspensivo ou conceder a antecipação de tutela recursal, total ou parcialmente.

IV - Os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal. Ambas as espécies suspendem os prazos para a interposição de outros recursos, no procedimento ordinário.

V - O recurso especial e o recurso extraordinário possuem efeito apenas devolutivo e não são admissíveis quando interpostos de acórdão de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida.

Está(ão) correta(s) apenas:

Sobre esta questão

Esta é a questão 69 da prova da Universidade Federal de Campina Grande (COMPROV) aplicada em 2008 no concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UFCG - 2008 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Analista Judiciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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