Q82913 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2018

o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame.

o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.

cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício.

é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação.

não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final.