Q81939 – Auditoria – Fundação Getulio Vargas 2016

obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.

autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;

impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;

justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.