Q81883 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2017

é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

a transação penal independe de apreciação judicial.

da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.