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Carreira Pública

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado I. em estado de…

1Q81877

Direito PenalCrimes ambientais: abate de animais (art. 37)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado

I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

II. em legítima defesa.

III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Oficial de Polícia Civil. Ela cobra Direito Penal, no assunto Crimes ambientais: abate de animais (art. 37). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Oficial de Polícia Civil, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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