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Carreira Pública

Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), considere: I. Podem…

1Q81875

Direito PenalEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), considere:

I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes.

II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.

III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 42 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Oficial de Polícia Civil. Ela cobra Direito Penal, no assunto Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Oficial de Polícia Civil, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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