Q81868 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.

é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.

devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de de-monstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.

é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judi-cialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disci-plinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.

não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos ante-riormente em bom estado para uso.