Q81864 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

pois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.

já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreen-dedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.

na medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.

porquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.

o que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vincu-lada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.