Q81828 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2017

a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da puni-bilidade do autor do fato criminoso.

o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante de-claração à autoridade policial.

a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.