Q81809 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.

o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.

houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demons-tração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.

a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.

o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admi-tindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.