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Carreira Pública

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da…

1Q81757

Direito AdministrativoControle judicial e dos Tribunais de Contas sobre atos discricionários

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

Sobre esta questão

Esta é a questão 33 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Polícia Civil do Estado do Amapá, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Controle judicial e dos Tribunais de Contas sobre atos discricionários. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Polícia Civil do Estado do Amapá - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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