Questão 33 – FCC 2017 PC-AP – Direito Administrativo

Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Polícia Civil do Estado do AmapáProva:FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do tér-mino da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam me-renda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o car-dápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argu-mento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, oneran-do desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

Q81757 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2017

Questões de Direito Administrativo relacionadas