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Carreira Pública

Q81638 – Direito Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q81638

Direito Penal

O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam. São requisitos legais do estado de necessidade:

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