Questão 60 – FGV 2022 TJDFT – Direito Processual Penal

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:FGV - 2022 - TJDFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

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Q81529 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

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