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Carreira Pública

A regulamentação da Lei nº 8.080/1990, pelo Decreto nº 7.508/2011, estabeleceu a figura do Contrato…

1Q8152

Saúde

A regulamentação da Lei nº 8.080/1990, pelo Decreto nº 7.508/2011, estabeleceu a figura do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde como um acordo de colaboração cuja finalidade é a de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada através da definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Nesse sentido, em consonância com o decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, pode-se afirmar que estes acordos:

Sobre esta questão

Esta é a questão 55 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Saúde. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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