Q81470 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.