Q81467 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;

em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;

em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;

da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;

da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.