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Carreira Pública

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a…

1Q81278

Direito Processual Penal

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Sobre esta questão

Esta é a questão 100 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2015 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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