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Carreira Pública

Q81148 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2015

1Q81148

Direito Processual Civil

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, a interposição de recursos de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito de prequestionamento, essencial para a admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial.

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