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Carreira Pública

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica…

1Q81051

Direito Processual Penal

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.

Sobre esta questão

Esta é a questão 106 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2015 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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