Q8083 – Pronunciamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

Os atos que tenham por objetivo o domínio, posse ou ocupação de terras habitadas por índios ou comunidades indígenas serão declarados nulos, restando ao interessado pleitear indenização contra a União.

Constituem o patrimônio indígena os bens móveis ou imóveis adquiridos a qualquer título e as terras de exclusiva posse do índio, individualmente considerada.

Nas áreas indígenas cabe aos silvícolas, com exclusividade, a exploração das riquezas do solo, executando garimpagem, faiscação e cata das referidas áreas.

As terras indígenas são inusucapíveis, não podendo sobre elas recair desapropriação, nem mesmo que para fins de realização de obras públicas, mas podem ser objeto de arrendamento.

Medidas judiciais que envolvam interesses de silvícolas ou do Patrimônio Indígena são insuscetíveis, em qualquer hipótese, de concessão de medida liminar ou outras medidas de urgência.