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Carreira Pública

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá…

1Q80796

Direito Processual Civil

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.

Sobre esta questão

Esta é a questão 81 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Processual Civil. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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