Q8079 – Pronunciamentos – Fundação Getulio Vargas 2012

A Portaria n° 321 do Ministério das Comunicações, referente aoServiço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinaturavia Satélite-DTH, fomentou a livreconcorrênciaatravés da adoção do princípio de complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, previsto desde a Constituição Federal de 1988.

A Lei do Cabo, n ° 8.977 flexibilizou, pela primeira vez nalegislação brasileira, as barreiras, de caráter nacionalista, à entrada no mercado, permitindo a participação de capital estrangeironasconcessões de telecomunicações brasileiras, observado o limite mínimo de 51% do capital social pertencente a brasileiros, natos ou naturalizados hámais de dez anos.

A Emenda Constitucional n° 8, de 1995, retirou da União o caráter monopólico naexploraçãodireta dos serviços de telecomunicaçõespermitindo a abertura do mercado de telefonia à exploração privada.

A Lei n° 9.472 criou a Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador do setor, estruturado de forma similar ao modelo EstadoUnidense de agências reguladoras.

O papel do Estado afinado com a lógica neoliberal de priorização da iniciativa privada é explícito no art. 2° da Lei n° 9.472 ao designar como responsabilidades do Poder Público a criar oportunidades de investimento em ambiente competitivo e a promoção da competição dos serviços de telecomunicações.