Texto para os itens de 11 a 19
[1] O Ministério Público Federal impetrou mandado de
segurança contra a decisão do juízo singular que, em sessão
plenária do tribunal do júri, indeferiu pedido do impetrante
[4] para que às testemunhas indígenas fosse feita a pergunta sobre
em qual idioma elas se expressariam melhor, restando incólume
a decisão do mesmo juízo de perguntar a cada testemunha se
[7] ela se expressaria em português e, caso positiva a resposta,
colher-se-ia o depoimento nesse idioma, sem prejuízo do
auxílio do intérprete.
[10] No caso relatado, estava em jogo, na sessão plenária
do tribunal do júri, o direito linguístico das testemunhas
indígenas de se expressarem em sua própria língua, ainda que
[13] essas mesmas pessoas possuíssem o domínio da língua da
sociedade envolvente, que, no caso, é a portuguesa. É que,
conforme escreveu Pavese, só fala sem sotaque aquele que é
[16] nativo. Se, para o aspecto exterior da linguagem, que é a sua
expressão, já é difícil, para aquele que fala, falar com a
propriedade devida, com razão mais forte a dificuldade se
[19] impõe para o raciocínio adequado que deve balizar um
depoimento testemunhal, pouco importando se se trata de
testemunha ou de acusado.
[22] No que interessa a este estudo, entre os modelos
normativos que reconhecem direitos linguísticos, o modelo de
direitos humanos significa a existência de norma na Declaração
[25] Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das
Nações Unidas, que provê um regime de tolerância linguística,
garantia essa que não suporta direitos linguísticos de forma
[28] específica, isto é, protegem-se, imediatamente, outros direitos
fundamentais, tais como direito de liberdade de expressão, de
reunião, de associação, de privacidade e do devido processo
[31] legal, e apenas mediatamente o direito linguístico; já o modelo
dos povos indígenas tem por base legal a Convenção n.o 169 da
Organização Internacional do Trabalho, que prevê a proteção
[34] imediata de direitos de desenvolvimento da personalidade,
tais como oportunidade econômica, educação e saúde, e,
mediatamente, de direitos linguísticos.
[37] A questão jurídica aqui tratada pode enquadrar-se
tanto em um modelo quanto em outro, já que pode ser ela
referida ao direito de liberdade de expressão na própria língua
[40] e também ao direito do indígena de falar sua própria língua por
força do seu direito ao desenvolvimento de sua personalidade.
Mas há mais. A Constituição Federal de 1988 (CF) positivou,
[43] expressamente, norma específica que protege as línguas
indígenas, reconhecendo-as e indo, portanto, mais além do que
as normas internacionais de direitos humanos. Essa proteção
[46] tem a ver com a ideia maior da própria cultura, que se compõe
das relações entre as pessoas com base na linguagem.
Paulo Thadeu Gomes da Silva. Direito linguístico: a propósito de uma decisão judicial. In: Revista Internacional de Direito e Cidadania, n.º 9, p. 183-7, fev./2011. Internet: http://6ccr.pgr.mpf.gov.br (com adaptações).
A respeito das ideias apresentadas no texto, julgue os itens seguintes.
De acordo com o texto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho dispensam o mesmo tratamento aos direitos linguísticos.