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Carreira Pública

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público…

1Q80582

Direito Processual Penal

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

Sobre esta questão

Esta é a questão 98 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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