Q80150 – Direito – Fundação CESGRANRIO 2024

é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.

é inconstitucional, porque cria discriminação entre portadores de câncer de pele, doença grave, que não permite firmar distinção entre os enfermos com ou sem recursos para o atendimento pelo SUS.

é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.

padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.