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Carreira Pública

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores…

1Q80150

Direito

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo. Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei

Sobre esta questão

Esta é a questão 61 da prova da Fundação CESGRANRIO aplicada em 2024 no concurso Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para o cargo de Analista. Ela cobra Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cesgranrio - 2024 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Analista - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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