Q80147 – Direito – Fundação CESGRANRIO 2024

no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.

no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.

em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.

de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.