Ano:2024Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialProva:Cesgranrio - 2024 - BNDES - Analista - Direito
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro. Nos termos da Lei nº 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de