Ano:2024Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e SocialProva:Cesgranrio - 2024 - BNDES - Analista - Direito
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota. Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na