Q79442 – Direitos Humanos – Fundação Getulio Vargas 2024

o sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;

a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;

a realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;

a pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;

ninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.