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Carreira Pública

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir: I. A…

1Q79215

Direito Processual Penal MilitarCompetência no CPPM: lugar da infração

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.

II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.

III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 88 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2014 no concurso Polícia Militar de Pernambuco, para o cargo de Oficial (Curso de Formação de Oficiais). Ela cobra Direito Processual Penal Militar, no assunto Competência no CPPM: lugar da infração. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova UPENET/IAUPE - 2014 - Polícia Militar de Pernambuco - Oficial (Curso de Formação de Oficiais), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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