Ano:2014Banca:Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET)Órgão:Polícia Militar de PernambucoProva:UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Oficial (Curso de Formação de Oficiais)
A ação penal somente pode ser proposta a quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil, decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação. Isso em função do princípio