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Carreira Pública

Analise as afirmativas abaixo: I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo…

1Q79176

Direito AdministrativoAtos administrativos: presunção de legitimidade e poder vinculado

Analise as afirmativas abaixo:

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão CORRETAS apenas

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2014 no concurso Polícia Militar de Pernambuco, para o cargo de Oficial (Curso de Formação de Oficiais). Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Atos administrativos: presunção de legitimidade e poder vinculado. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova UPENET/IAUPE - 2014 - Polícia Militar de Pernambuco - Oficial (Curso de Formação de Oficiais), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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