Q79170 – Direito Administrativo – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2014

Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para a prestação de serviços públicos.

Classificam-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.

Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.

As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.

Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública Indireta.