Q79110 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.

A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.

A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.

Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.

Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.