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Carreira Pública

Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar…

1Q79047

Direito Ambiental

Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.

Sobre esta questão

Esta é a questão 105 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Ambiental. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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