Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia
No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.