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Carreira Pública

No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas…

1Q79038

Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Sobre esta questão

Esta é a questão 96 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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