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Carreira Pública

O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura…

1Q79036

Direito Processual Penal

O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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