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Carreira Pública

De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato…

1Q79009

Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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