Questão 63 – CESPE/CEBRASPE 2026 PC-DF

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.

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Q79009 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

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