Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue os itens subsequentes.
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.