Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia
É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.