Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Civil do Distrito FederalProva:CESPE - 2021 - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência da lei.