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Carreira Pública

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é…

1Q78708

Direito Processual Penal

Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.

Sobre esta questão

Esta é a questão 96 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Escrivão de Polícia. Ela cobra Direito Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Polícia Civil do Distrito Federal - Escrivão de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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