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Carreira Pública

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo…

1Q78581

Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.

Sobre esta questão

Esta é a questão 88 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Legislação Penal Especial. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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