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Carreira Pública

Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade…

1Q78575

Direito Penal

Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 82 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Agente de Polícia. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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