Q77344 – Direito Administrativo – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional 2018

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. Retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

A respeito das afirmativas acima, assinale