Q77286 – Ética no Serviço Público – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional 2018

À Comissão de Ética Pública - CEP, integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constituem deveres fundamentais do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, bem como apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Ao servidor público é proibido possuir participação por meio de cotas ou ações em sociedade privada.

É dever dos servidores públicos cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais.