Q7688 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

A Lei Estadual que regulamenta a utilização de organismos geneticamente modificados resulta da competência concorrente para dispor sobre produção, consumo, proteção e defesa da saúde, segundo a qual cabe à União estabelecer as normas gerais e aos Estados apenas suplementá-las.

A Lei Estadual que cria exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos tem fundamento na competência concorrente dos Estados para legislarem sobre preservação ambiental, prevalecendo sobre a legislação federal naquilo que dispuser de forma mais específica para atender aos interesses regionais.

É inconstitucional a Lei Estadual que dispõe sobre cultivo, manipulação, importação, industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados, pois é competência exclusiva da União legislar sobre direito agrário, comércio e transporte.

A existência de lei federal que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados esgota a competência para tratar do tema, não restando espaço para que os Estados editem normas suplementares.

O estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus derivados é atribuição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e dos respectivos órgãos estaduais de assessoramento ambiental.