Q7686 – Meio Ambiente – Fundação Getulio Vargas 2012

De acordo com o princípio fundamental da Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo, em 1972, cabe ao poder público garantir a qualidade de vida para gerações presentes e futuras, o que foi acolhido pela Constituição Federal de 1988.

Na Rio-92 ou Eco- 92 surgiram importantes acordos ambientais, como a Carta da Terra, a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Convenção da Biodiversidade e a Agenda 21, sendo este o documento que consagra o desenvolvimento sustentável como meta a ser atingida no século XXI.

O Protocolo de Quioto, celebrado em 1997 estabelece as regras para a utilização de mecanismos de modificação genética como forma de proteger a biodiversidade.

A Teoria da Governança Ambiental, expressa na Declaração de Johannesburg de 2002, consiste na participação popular na definição das políticas públicas ambientais.

Os Certificados de Emissões Reduzidas - CER - são títulos utilizados no mercado financeiro para permitir a expansão da base industrial dos países subdesenvolvidos de forma a controlar a emissão de gases clorofluorcarbono - CFC e proteger a camada de ozônio, nos termos do Protocolo de Montreal - 1987.